Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Oficial de Justiça
Enunciado
Julgado improcedente o seu pedido, a parte autora manejou recurso de apelação para impugnar a sentença. Mas, observando que a peça recursal padecia de irregularidades formais, o juiz reputou inadmissível o apelo, deixando de recebê-lo. Inconformado com essa decisão, deve o autor se valer de:
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