Question

A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
A) ou pelo Conselho Nacional de Justiça terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
B) ou pelo Superior Tribunal de Justiça terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
C) terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não em relação à Administração Pública direta ou indireta, porque violaria o princípio da separação dos poderes.
D) terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário Federal, mas não da Justiça Estadual, porque violaria o pacto federativo.
E) terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Accepted Answer

Alternativa E: terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador do Estado

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador do Estado

Enunciado

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