Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Juiz Substituto

busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.

pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.

tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.