Questão de Direito ConstitucionalPolícia Militar - AL (PM/AL) - Oficial Combatente (Língua Inglesa)
Enunciado
Um oficial da PMAL, que exerce suas atividades em Maceió – AL, solicitou a concessão de determinada licença, prevista em lei, mas essa solicitação foi indeferida.
Nessa situação hipotética, para impugnar judicialmente o respectivo ato de indeferimento, o oficial deve ingressar com ação judicial na
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