Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) - Técnico de Controle Externo Apoio Técnico - Área Técnica Administrativa
Enunciado
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.
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