Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática
Enunciado
Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
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