Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Contas
Enunciado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A aquisição dos direitos políticos não ocorre pelo simples nascimento com vida, como se dá em relação a alguns direitos civis, mas por meio do alistamento eleitoral; este, porém, ainda quando realizado de maneira correta, não confere ao eleitor com 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva.
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