Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública
Enunciado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.
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