Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública
Enunciado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.
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