Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS) - Analista Área Jurídica
Enunciado
Das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à CF, cabe, junto ao TST,
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