Questão de Direito ConstitucionalCompanhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES) - Técnico Assistente Área Advogado (Cargo 1)
Enunciado

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.
Cabe às normas constitucionais de organização tratar as temáticas pertinentes à organização e à forma do Estado e do governo, impondo limites ao exercício dos direitos políticos dos cidadãos.
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