Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar: A) Dotados de aplicabilidade imediata, não dependem de legislação ordinária que lhes garanta eficácia. B) Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implícitos. C) Não podem ser invocados por pessoas jurídicas. D) Trata-se de direitos naturais e, conseqüentemente, absolutos.

Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - MG (MPE/MG) (3ª edição) - Técnico Ministerial Área Direito

Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

Dotados de aplicabilidade imediata, não dependem de legislação ordinária que lhes garanta eficácia.

Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implícitos.

Não podem ser invocados por pessoas jurídicas.

Trata-se de direitos naturais e, conseqüentemente, absolutos.

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Gabarito oficial: alternativa B

Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implícitos.

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