Questão de Direito ConstitucionalConselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) - Profissional de Suporte Administrativo Área Serviços de Recepção
Enunciado
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. A previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito reporta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, sendo correto afirmar que somente o Poder Judiciário poderá decidir definitivamente, com força de coisa julgada.
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