Questão de Direito ConstitucionalCompanhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES) - Técnico em Transportes Área Auxiliar
Enunciado
Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). A CF, ao assegurar o direito de reunião, condiciona-o à obtenção de prévia autorização às autoridades públicas, as quais têm a prerrogativa de analisar a conveniência ou não de sua realização.
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