Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Analista Judiciário Área Função Judiciária
Enunciado
O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:
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