Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Analista de Gestão Área Julgamento
Enunciado
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está condicionada ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os ofícios ou profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência de lei.
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