Questão de Direito ConstitucionalDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Especialista em Assistência Penitenciária Área Clínica Geral
Enunciado
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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