Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Agente de Proteção
Enunciado
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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