Questão de Direito ConstitucionalInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) - Assistente em Administração
Enunciado
Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.
Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.
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