Questão de Direito do ConsumidorProva Defensor Público - DPE-RS

Aureliano procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica acerca de um contrato de crédito pessoal à pessoa física, modalidade por adesão, que firmou com o Banco Cred-Mais. Sustentou que o pactuado lhe era excessivamente oneroso, razão pela qual não conseguia mais adimplir as prestações mensais do financiamento. Com foco na proteção contratual ao consumidor e no entendimento preponderante do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível a modificação judicial com o argumento da abusividade na cláusula que

prevê taxa anual dos juros remuneratórios superior ao duodécuplo da taxa mensal contratada.

prevê cobrança de comissão de permanência, para o caso de inadimplência, de forma alternativa à multa de mora e aos juros, sendo o índice expressamente limitado ao somatório destes.

estipula o seguro prestamista no corpo do próprio contrato de empréstimo.

estipula os juros de mora, cumulativos aos juros remuneratórios, no patamar de um por cento ao mês.