Question

A Lei Federal no 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada uma legislação bastante avançada, e tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Com base nas disposições do CDC, assinale a alternativa correta.
A) A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, não pode ser equiparada como consumidor.
B) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
C) O bem imaterial não é considerado produto.
D) As atividades de natureza bancária e securitária estão excluídas da incidência do CDC, pois não são consideradas serviços de consumo e são regulamentadas por leis especiais.
E) A pessoa jurídica estrangeira não pode ser considerada fornecedora de serviços.

Accepted Answer

Alternativa B: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Questão de Direito do ConsumidorAgência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA) - Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Enunciado

Questão de Direito do ConsumidorAgência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA) - Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Enunciado

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