Questão de Direito EleitoralCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Procurador Legislativo

a Carteira Nacional de Habilitação não gera presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

pode ser examinado o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

a comprovação do cumprimento regular do parcelamento do pagamento de multa eleitoral pelo candidato após o pedido de registro, mas antes do respectivo julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral.

a comprovação do cumprimento regular do parcelamento do pagamento de multa eleitoral pelo candidato após o pedido de registro, mas antes do respectivo julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral.

é obrigatória a formação de litisconsorte passivo necessário entre o candidato cujo registro foi impugnado e o partido a que pertence.