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Questão de Direito ConstitucionalDepartamento Estadual de Trânsito - PR (DETRAN/PR) - Despachante de Trânsito

Enunciado

O artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal prevê a inviolabilidade de domicílio. Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativas
Ver gabarito
D

Gabarito oficial: alternativa D

A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, sem autorização do dono, para prestação de socorro.

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