Questão de Direito ConstitucionalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Transportes e Desenvolvimento Urbano
Enunciado
Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
O Estado não pode usar a propriedade particular nem mesmo em caso de iminente perigo público.
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