Questão de Direito ConstitucionalCorpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) - Bombeiro Militar / Oficial Área Enfermagem
Enunciado
Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.
A existência de justiças especiais, como a justiça militar, não ofende o princípio constitucional do juiz natural; de fato, esse princípio é reforçado, na medida em que essas justiças são estruturadas para atender diferentes matérias e são, também, regulares e pré-constituídas.
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