Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Assistente Administrativo
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.
A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.
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