Questão de Direito ConstitucionalSTF - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.
Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.
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