Questão de Direito InternacionalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Relações Internacionais e Defesa Nacional
Enunciado
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
paralisa o procedimento, quanto ao mérito, uma vez apresentadas exceções preliminares por parte do Estado demandado.
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