Questão de Direito ConstitucionalSERPRO - Analista - Assuntos Jurídicos
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.
No que diz respeito ao processo legislativo, o projeto de lei iniciado e aprovado em uma casa deve ser encaminhado para revisão pela outra. Na revisão, se o projeto for aprovado com emendas, deverá retornar à casa iniciadora, que as apreciará e, caso sejam rejeitadas, prevalecerá o projeto de lei original em que ocorreu a deliberação principal.
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