Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Saúde (2ª edição) - Agente Administrativo
Enunciado
Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
O decreto do presidente da República é instrumento hábil para dispor sobre a extinção de cargo público vago.
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