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Questão de Direito InternacionalPolícia Civil - SP (PC/SP) - Escrivão de Polícia

Enunciado

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

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