Questão de Direito InternacionalMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (2ª edição) - Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

O ordenamento jurídico que regula o relacionamento dos atores que compõem a sociedade internacional possui como formas de sanção, entre outras, a represália e a retorsão.

A inexistência de um poder legislativo universal, bem assim a falta de uma "polícia" internacional fez com que alguns autores do século XIX negassem o caráter jurídico do direito internacional.

Ao determinar que os membros das Nações Unidas deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, a Carta da Organização afastou a guerra como forma legítima de solução de controvérsias.

Um tribunal internacional resolve eventual conflito entre norma de direito das gentes e norma de direito interno com a aplicação da lei mais recente.

Apesar da ampliação do número de tribunais internacionais no momento atual, a jurisdição internacional ainda depende do reconhecimento dos Estados para se tornar efetiva