Questão de Direito ConstitucionalSTF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.
Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.
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