Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Inspetor de Obras Públicas Área Arquitetura
Enunciado
De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, embora não integrem o Poder Judiciário, os tribunais de contas, no desempenho de suas atribuições, podem afastar a aplicação de uma lei, por entendê-la contrária à Constituição Federal.
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