Questão de Direito InternacionalDefensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Enunciado
Acerca de carta rogatória e homologação de sentença estrangeira, julgue os seguintes itens.
A sentença proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo STF.
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