Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Vitória - ES (6ª edição) - Agente Comunitário de Segurança
Enunciado
Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às normas da legislação especial.
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