Questão de Direito ConstitucionalPolícia Civil - RR - Delegado de Polícia Civil
Enunciado
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética.
O governador de Goiás ajuizou ADIn no STF contra lei estadual do Mato Grosso do Sul que proibia o ingresso de amianto no estado. O governador de Goiás argumentava que a lei prejudicava seu estado, visto que este é um dos maiores produtores de amianto do país.
Nessa situação, será reconhecida a legitimidade ativa do governador de Goiás para o ajuizamento da ADIn, em virtude de estar presente o requisito da pertinência temática.
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