Questão de Direito ConstitucionalAGU - Advogado da União
Enunciado
Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.
É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança, que deve ser impetrado exclusivamente por parlamentar federal.
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