Question

O chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas em relação à sua compatibilidade com a constituição, mas também com tratados e convenções internacionais. Tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tratados internacionais, o controle concentrado de convencionalidade
A) tem como base todos os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento interno.
B) somente seria possível nos casos em que um tratado ou convenção tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo seguindo o processo de aprovação de emendas constitucionais.
C) pode ser realizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade tendo como parâmetro o Pacto de São José da Costa Rica.
D) não pode ser realizado no Brasil porque tratados internacionais têm mesma hierarquia que leis ordinárias.
E) não se diferencia do controle de constitucionalidade das leis.

Accepted Answer

Alternativa B: somente seria possível nos casos em que um tratado ou convenção tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo seguindo o processo de aprovação de emendas constitucionais.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho Substituto

Enunciado

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Enunciado

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