Questão de Direito ConstitucionalAgência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Consultor Pleno Área Organizacional Licitações (Prova 2 - Específica)

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso tem efeito erga omnes e ex nunc.

O Supremo Tribunal Federal não admite, em hipótese alguma, o controle da constitucionalidade pela via de exceção, realizada por meio de ação civil pública.

Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança proposto por parlamentar não é meio viável para controle da constitucionalidade por desrespeito às normas constitucionais relativas ao processo legislativo.

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, mesmo entre as partes, poderá se dar com efeitos ex nunc.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que fere a Constituição Estadual deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.