Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Auxiliar Judiciário
Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.
O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido — sendo também legitimado — para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade de lei.
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