Questão de Direito ConstitucionalTRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue os seguintes itens. Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-geral da República terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.
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