Questão de Direito ConstitucionalTRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Os tribunais estaduais e do Distrito Federal têm competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da CF.
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