Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento do dever de legislar por parte de Poder Legislativo estadual não é passível de controle.
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