Questão de Direito PenalProcuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado

A intenção de obter lucro fácil e a cobiça podem ser utilizadas como causas de aumento da pena-base em caso de crime de corrupção passiva.

O crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que a pena no caso de crime de descaminho seja menor.

O crime de desacato não foi recepcionado pela CF.

A inserção de dados falsos no currículo Lattes resulta na prática de crime de falsidade ideológica.

A importação de coletes à prova de balas sem prévia autorização do comando do Exército configura crime de contrabando.