Questão de Direito ConstitucionalConselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) - Profissional de Suporte Administrativo Área Serviços de Recepção
Enunciado
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa informação, julgue os itens subsequentes. O cancelamento da concessão ou da permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo, dependerá apenas de decisão administrativa.
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