Questão de Direito ConstitucionalMC - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social - Publicidade
Enunciado
No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.
A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.
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