Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - RS (TJRS/RS) - Analista Judiciário Área Ciências Jurídicas
Enunciado
De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações.
I - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
III - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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