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QuestãoCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Atribuição - Consultor Legislativo (XXII)

Enunciado

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal. Aquele que deixar de comunicar à administração militar o óbito de sua genitora e, assim, obtiver vantagem ilícita mediante saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente da ex-pensionista cometerá o crime militar de estelionato, cuja tipicidade não pode ser afastada mediante reparação integral do dano.

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

Certo

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