Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei A) é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal. B) é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3o da Lei no 4.898/65. C) é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1o da Lei no 8.137/90. D) embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei no 8.429/92. E) embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.

Questão de Direito PenalProva Agente de Tesouraria - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.

é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3o da Lei no 4.898/65.

é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1o da Lei no 8.137/90.

embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei no 8.429/92.

embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa A

é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.

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